Comissão aprova relatório sem alterações estruturais no Ambiente de Contratação Livre, adiando debates sobre autoprodução e curtailment para a MP 1.304.

A comissão mista aprovou nesta quarta-feira (03/09) o relatório da Medida Provisória – MP 1.300/2025, mantendo no texto pontos centrais para o setor elétrico. Em relação ao Ambiente de Contratação Livre – ACL, o dispositivo que encerrava o desconto da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição – TUSD para consumidores de energia incentivada foi retirado, preservando contratos existentes e reduzindo riscos regulatórios e financeiros.

Além do desconto da TUSD, outros mecanismos estratégicos para o ACL permaneceram inalterados. Não houve alterações no regime de autoprodução, nem mudanças nas regras de abertura total do mercado livre, podendo, talvez, ser tratadas na MP 1.304. Essa manutenção garante previsibilidade para contratos em vigor e para novos consumidores no ACL, reforçando a competitividade do mercado. O foco principal da MP é manter pontos relevantes como a ampliação da Tarifa Social de Energia Elétrica, ajustes no rateio de encargos setoriais e aprimoramentos na estrutura tarifária, beneficiando milhões de consumidores.

As alterações reforçam que a MP 1.300 tem como objetivo garantir estabilidade e previsibilidade no setor, evitando alterações que poderiam gerar impactos imediatos no ACL. Questões mais complexas, como curtailment e autoprodução, poderão ser abordadas na MP 1.304, assegurando a continuidade da agenda regulatória.

A aprovação do relatório representa um sinal positivo: os principais riscos que poderiam afetar a competitividade do mercado livre foram mantidos fora do texto, garantindo segurança regulatória e continuidade dos negócios.