STF concede liminar referente a cobrança de ICMS sobre TUSD e TUST

Por Adriana Salomão

14/02/2023

Estados podem voltar a efetuar a cobrança.

Na última quinta-feira (09) foi concedida pelo Ministro Luiz Fux do Supremo Tribunal Federal uma liminar à Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI 7195 que suspende os efeitos da Lei Complementar 194/2022.

A exclusão da TUSD e TUST da base de cálculo do ICMS nas faturas de energia foi entendida como inconstitucional e dessa forma, os Estados poderão a partir de agora voltar a cobrar ICMS sobre a TUSD e TUST.

A Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI 7195 foi movida por 11 Estados e o Distrito Federal em que argumentavam que a LC 194/2022, sancionada pelo então Presidente Jair Bolsonaro, traria impactos negativos quanto a arrecadação de impostos pelos Estados.

Mais informações no Portal do STF.

Autor: Adriana Salomão

Bacharel em Ciências Contábeis pela Universidade federal de São João del Rei (UFSJ), atualmente é Supervisora de Operações e Relacionamento na Grugeen Consultoria.