Alíquotas devem se manter entre 17% e 18%.
Foi aprovado pela Câmara dos Deputados, o projeto de lei que classifica energia elétrica, combustíveis, gás natural, transporte coletivo e comunicações como bens e serviços essenciais no que tange a cobrança de ICMS. Dessa maneira, as alíquotas fixadas para esses itens não podem ultrapassar 18%.
A aprovação desse projeto deve reduzir os preços cerca de 13%, de acordo com o presidente da Câmara Arthur Lira do PP-AL.
Estados que refinanciaram dívidas com a União terão compensação integral pela perda da arrecadação ocorrida em 2022 através do regime de recuperação fiscal. Já para os demais, a compensação será referente à queda de arrecadação tributária em 2021 que ocorrerem acima de 5% mediante parcelas descontadas de contratos de dívidas administrados pela Secretaria do Tesouro Nacional – STN.
Assim, parte do que os Estados receberem como compensação deverá ser repassado aos municípios e tal valor deve ser igual ao tributo previsto na constituição para as prefeituras.
Uma vez aprovado pela Câmara, agora o projeto de lei segue para o Senado de forma que o mercado aguarda aprovação para imediata redução de impostos.
O texto aprovado segue na mesma linha do que já foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal, optando pela mesma redução de impostos a partir de janeiro/2024 e estabelecendo o entendimento de que energia elétrica e telecomunicações são bens essenciais.
