Valores podem ser abatidos em 5 anos, atingindo em média 5% a.a.

A Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL – abriu consulta pública para discutir a devolução de créditos tributários referentes à decisões judiciais sobre a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e COFINS, onde, segundo levantamento do regulador, pode alcançar até R$ 70 bilhões.

Uma decisão de 2017 do Supremo Tribunal Federal – STF definiu o entendimento, referendando decisões tomadas em instâncias inferiores do Judiciário.

A agência reguladora sugere que a devolução aos consumidores seja feita em até cinco anos, a partir de 2021, enquanto as distribuidoras defendem que parte possa ser absorvida como bônus pela iniciativa de moverem ações judiciais.

Neste ano de 2021 estima-se que o aumento médio das tarifas ao consumidor será de 13%. Deste modo, a medida da ANEEL amenizaria significativamente os impactos tarifários, considerando uma redução de 5% nas tarifas nos próximos anos.

A consulta pública está aberta entre os dias 11 de fevereiro à 29 de março.